O CMPC

O Conselho Municipal de Política Cultural do Salvador (CMPC) é um órgão colegiado do Sistema Municipal de Cultura (SMC) que exerce funções consultivas, normativas, deliberativas e fiscalizadoras da política cultural do Município. De composição paritária, conta com 30 conselheiros, divididos em representantes do poder público e sociedade civil.

COMPETÊNCIAS

Conforme disposto na lei 8551/2014, que Institui o Sistema Municipal de Cultura, o Conselho tem as seguintes competências:

– propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
– propor diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
– estabelecer o seu Regimento Interno;
– zelar pela manutenção e atualização do Sistema Municipal de Informações e Indicadores culturais;
– acompanhar a execução dos projetos culturais da Administração Municipal e de projetos da Sociedade Civil, apoiados pela Fundação Gregório de Mattos;
– propor as diretrizes para as políticas setoriais de cultura;
– propor, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Salvador;
– apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
– contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
– promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem com os Conselhos Estaduais, Distrital e Nacional de Cultura;
– promover cooperação com os movimentos sociais, organizações da Sociedade Civil, organismos nacionais e internacionais e o setor empresarial;
– incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
– apresentar, discutir e opinar sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso a bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município do Salvador;
– responder a consultas sobre proposições relacionadas a políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
– participar da organização das Conferências Municipais de Cultura e promover as Comissões Temáticas, de acordo com áreas constantes do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
– elaborar a proposta do Regimento e de Metodologias participativas para a Conferência Municipal de Cultura;
– elaborar Regulamento Eleitoral para o processo de eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil;
– propor, quando couber, a reformulação dos marcos legais da gestão cultural do Município, submetendo as proposições aos órgãos competentes;
– incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais de iniciativa de grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada, assegurando a capacitação dos gestores envolvidos no entendimento das dimensões de acessibilidade: comunicacional; instrumental; metodológica; arquitetônica; atitudinal e programática.